1. Quem oferece o UP ADV
1.1. O UP ADV é oferecido por UP ADV SISTEM, inscrita no CNPJ sob o nº 60.186.215/0001-70, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, adiante chamada apenas de UP ADV.
1.2. A UP ADV é uma empresa de tecnologia. Ela não é sociedade de advogados, não integra sociedade de advogados e não presta serviços de advocacia — inclusive porque sociedade de advogados não pode ter objeto comercial (Lei 8.906/1994, art. 16).
1.3. Estes Termos regem a contratação e o uso do sistema. Ao marcar o aceite no formulário de contratação, você declara que leu este documento e a Política de Privacidade, e concorda com os dois. O aceite fica registrado com data, hora e versão do texto vigente.
2. O que o UP ADV é — e o que ele não é
2.1. O UP ADV é um software de gestão para escritórios de advocacia, oferecido pela internet, por assinatura. Entre outras funções, ele captura publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) a partir das inscrições de OAB cadastradas, organiza processos, clientes, tarefas, audiências e prazos, e mantém o histórico do que foi feito.
2.2. O UP ADV não presta serviço jurídico, não emite parecer, não recomenda conduta processual e não substitui o trabalho do advogado.
2.4. O UP ADV depende de fontes públicas para capturar publicações, especialmente o DJEN e serviços do Conselho Nacional de Justiça. Quando essas fontes ficam fora do ar, publicam com atraso ou publicam de forma incompleta, o sistema não tem como suprir a falha. Por isso a conferência periódica dos diários e dos autos continua sendo obrigação do escritório.
3. Quem pode contratar
3.1. Podem contratar o UP ADV advogados e sociedades de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como profissionais e empresas que atuem no apoio a esses escritórios, sempre com capacidade civil e poderes para contratar.
3.2. Ao contratar, você declara que as informações que forneceu — nome, e-mail, inscrição na OAB, CPF ou CNPJ — são verdadeiras e suas, e se obriga a mantê-las atualizadas.
4. A conta, a senha e a equipe
4.1. A conta é do escritório. Quem a abre torna-se o gestor principal e pode cadastrar os demais integrantes, cada um com seu próprio acesso e com as permissões que o gestor definir.
4.2. A senha é pessoal e intransferível. Guardá-la é responsabilidade de quem a escolheu, e o escritório responde pelo que for feito na conta por pessoas a quem deu acesso.
4.3. Desconfiou de acesso indevido? Troque a senha imediatamente e avise-nos em upadvsistem@gmail.com. Nós agimos assim que soubermos, mas não temos como desfazer o que já tiver sido feito antes do aviso.
4.4. Não pedimos sua senha em nenhuma circunstância — nem por e-mail, nem por telefone, nem por mensagem. Quem pedir não somos nós.
5. Preço, cobrança e reajuste
5.1. O preço é o do plano escolhido, no valor anunciado na página de contratação no momento em que a contratação é feita. A assinatura é mensal e se renova automaticamente enquanto não for cancelada.
5.2. A cobrança é feita pelos meios oferecidos no sistema. O processamento do pagamento é executado por instituição de pagamento contratada pela UP ADV, e os dados do cartão são tratados por ela — a UP ADV não armazena número de cartão.
5.3. Cupons de desconto valem nas condições anunciadas com eles, inclusive quanto ao percentual, ao prazo e ao limite de uso. A condição obtida na contratação é preservada: alteração ou encerramento posterior de um cupom não altera o desconto de quem já contratou com ele.
5.4. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada doze meses, no mínimo, pela variação do IPCA/IBGE acumulada no período, ou por índice que o substitua. Qualquer reajuste é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar antes de ele passar a valer, sem qualquer ônus.
5.5. Alteração de preço fora do reajuste anual segue a mesma regra do item anterior: aviso com 30 dias e liberdade de cancelar antes.
6. Como a conta é aberta
6.1. A conta é aberta com a escolha de um plano e liberada quando o primeiro pagamento é confirmado. Até lá ela existe, permite entrar e permite exportar, mas não registra informação nova.
6.2. Não há período de uso gratuito por padrão. O que existe no lugar é a garantia da cláusula 7: você paga, usa o sistema inteiro e, se não servir, recebe tudo de volta.
6.3. Períodos gratuitos podem ser concedidos por cupom, em campanha específica. Quando houver, a duração e as condições são as informadas com o cupom e na própria tela, e prevalecem sobre qualquer referência genérica. Durante esse período não há cobrança, e ao final dela a assinatura só prossegue se você escolher um plano — nada é debitado automaticamente sem essa escolha.
6-A. Mudança de plano
6-A.1. Subir de plano vale imediatamente. Os limites novos passam a valer no ato, e a parte proporcional do que você já pagou no plano anterior, referente aos dias ainda não usados, é abatida da fatura seguinte.
6-A.2. Descer de plano vale no início do ciclo seguinte. O mês em curso já foi pago e usado no plano maior, e não há devolução proporcional nesse caso.
6-A.3. Se a conta estiver usando mais advogados ou mais inscrições de OAB do que o plano menor comporta, o rebaixamento é recusado até que o excedente seja desativado. O sistema não escolhe por você quem perde acesso.
7. Garantia de 7 dias
7.1. Você tem 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do primeiro pagamento, para pedir a devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio em que pagou, sem precisar justificar.
7.2. O pedido é feito dentro do próprio sistema, em Conta › Plano. Pedida a devolução, o acesso é encerrado e o acervo fica guardado por 30 (trinta) dias, com a exportação liberada durante todo esse prazo.
7.3. A garantia vale uma vez por pessoa, e não uma por conta: ela não se renova com a abertura de uma conta nova pelo mesmo CPF/CNPJ ou pelo mesmo e-mail.
7.4. Esta garantia é oferecida pela UP ADV por liberalidade e soma-se ao direito de arrependimento em sete dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável — nunca o substitui nem o reduz.
8. Cancelamento
8.1. Você cancela quando quiser, sozinho, dentro do sistema, em Conta › Plano. Não há fidelidade, não há multa e não é preciso falar com ninguém nem explicar o motivo.
8.2. O acesso permanece completo até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de mês em curso fora da hipótese da cláusula 7.
8.3. Depois disso, aplica-se a guarda do acervo descrita na cláusula 9.
9. Atraso, suspensão e guarda do acervo
9.1. Vencida uma fatura sem pagamento, o sistema avisa e continua funcionando por 5 (cinco) dias de tolerância. Nesse período a captura de publicações segue normalmente — justamente porque é nela que mora o risco de prazo.
9.2. Passada a tolerância sem pagamento, o acesso é suspenso. Suspensão não apaga nada: o acervo continua inteiro, e a exportação continua liberada.
9.3. Suspensa ou cancelada a conta, o acervo fica guardado por 90 (noventa) dias — ou 30 (trinta) dias, quando o encerramento tiver vindo do reembolso da cláusula 7, porque ali o contrato se desfez e a guarda longa deixa de ter finalidade (LGPD, art. 15, I). Nesse prazo, basta regularizar para tudo voltar como estava, e a exportação continua disponível a qualquer momento.
9.4. Encerrado o prazo de guarda, os dados podem ser eliminados definitivamente, ressalvado o que a lei mandar conservar. Exportar antes do fim desse prazo é responsabilidade do escritório, e o sistema avisa mais de uma vez antes disso.
9.5. Levar seus dados embora é direito seu (LGPD, art. 18, V), e não cortesia: a exportação nunca é condicionada a pagamento, nem durante o atraso.
10. Seus dados e os dados dos seus clientes
10.1. Os dados que você e sua equipe inserem no sistema — inclusive os dados dos clientes do escritório e o conteúdo dos processos — são do escritório. A UP ADV não adquire propriedade sobre eles em nenhuma hipótese.
10.2. Em relação a esses dados, o escritório é o controlador e a UP ADV é a operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD: nós tratamos os dados apenas para operar o sistema e conforme as instruções do escritório.
10.3. Tudo o que transita no sistema está coberto pelo sigilo profissional do advogado (Lei 8.906/1994, art. 34, VII). Nós tratamos assim, e é por isso que o sistema separa cada escritório no banco de dados e registra os acessos.
10.4. O detalhe do tratamento — o que é coletado, por quanto tempo fica, quem tem acesso, quais empresas nos apoiam e como exercer seus direitos — está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
11. O que não se pode fazer com o sistema
11.1. É vedado: revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros; compartilhar uma mesma conta entre escritórios distintos; tentar obter o código-fonte por engenharia reversa; automatizar acessos em massa que degradem o serviço; e usar o sistema para finalidade ilícita ou para tratar dados que você não pode tratar.
11.2. Também é vedado usar o sistema para captação de clientela ou para qualquer prática que a legislação da advocacia proíba — inclusive nas funções de comunicação com clientes (Provimento CFOAB nº 205/2021). A responsabilidade pelo conteúdo do que o escritório envia aos seus clientes é do escritório.
11.3. Cada plano tem um limite de inscrições de OAB e de usuários, informado na contratação. Operar acima do limite exige a mudança de plano correspondente, que o próprio sistema oferece quando o limite é atingido.
12. Disponibilidade, manutenção e suporte
12.1. Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, mas serviço pela internet não é infalível. Pode haver interrupção por manutenção, por falha de infraestrutura, por indisponibilidade dos tribunais ou por causa fora do nosso controle.
12.2. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário forense, e as relevantes são avisadas com antecedência.
12.3. Não oferecemos, hoje, garantia contratual de percentual de disponibilidade (SLA). Preferimos dizer isso a anunciar um número que não medimos. Se e quando um SLA passar a existir, ele será publicado e estes Termos serão atualizados.
12.4. O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis, e o manual do sistema fica disponível dentro dele, em Conta › Central de Ajuda.
13. Responsabilidade
13.1. A UP ADV responde pelos defeitos do software que oferece, nos termos da lei.
13.2. A UP ADV não responde por: perda de prazo processual, decisão processual, resultado de causa, conduta da parte ou de terceiro, indisponibilidade, atraso ou erro nas fontes públicas de publicação, e uso do sistema em desacordo com estes Termos.
13.3. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, e ressalvado o que a lei determinar em contrário, a responsabilidade total da UP ADV por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.
13.4. Nenhuma disposição desta cláusula exclui ou reduz direito que a lei assegure de forma imperativa, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação.
14. Propriedade intelectual
14.1. O sistema, sua marca, seu código, seu desenho e seus textos pertencem à UP ADV. A contratação concede uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível, limitada ao prazo da assinatura.
14.2. Nada nestes Termos transfere ao contratante qualquer direito sobre o software, e nada transfere à UP ADV qualquer direito sobre o acervo do escritório.
14.3. Sugestões e ideias que você nos enviar podem ser implementadas sem que isso gere obrigação de pagamento ou de exclusividade — e sem que o conteúdo dos seus processos seja usado para isso.
15. Alterações destes Termos
15.1. Estes Termos podem mudar. Cada versão recebe uma identificação, e a versão vigente fica sempre publicada nesta página.
15.2. Alteração que restrinja direito do contratante é comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e quem não concordar pode cancelar sem ônus antes de ela entrar em vigor.
15.3. Correções de redação que não alterem direito nem obrigação não mudam a versão e não exigem aviso prévio.
16. Encerramento por nossa iniciativa
16.1. Podemos encerrar a conta em caso de descumprimento grave destes Termos, uso ilícito do sistema ou falta de pagamento que persista após a suspensão.
16.2. Salvo ordem judicial ou ilicitude evidente, o encerramento é comunicado antes, com prazo para regularizar ou exportar o acervo. Em qualquer caso, a guarda da cláusula 9 é respeitada.
16.3. Se a UP ADV decidir descontinuar o serviço, avisará com pelo menos 90 dias de antecedência, manterá a exportação liberada durante todo esse período e devolverá os valores pagos por período ainda não usufruído.
17. Lei aplicável, foro e contato
17.1. Aplica-se a lei brasileira.
17.2. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir as questões decorrentes destes Termos.
17.3. Fale conosco em upadvsistem@gmail.com. Para assuntos de dados pessoais, o mesmo endereço atende os pedidos previstos na LGPD, na forma da Política de Privacidade.
UP ADV SISTEM · CNPJ 60.186.215/0001-70 · Belo Horizonte, Minas Gerais ·
upadvsistem@gmail.com
Versão 2026-10-01. Esta é a redação vigente. Ao contratar, a versão aceita
fica registrada na sua conta.